Extinto desde 2021, o pagamento do DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres) voltará ainda neste ano. Isso porque a Caixa Econômica Federal, que atualmente administra os recursos do seguro, suspendeu os pagamentos de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito registrados após 14 de novembro passado por escassez de fundos.
No fim do último ano, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 foi apresentado no Congresso Nacional para retomar a cobrança do seguro, que passará a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). A votação deveria ter ocorrido antes do fim de 2023, mas o projeto continua em tramitação.
Caso seja aprovado, o valor do SPVAT – que ainda será definido por meio de decreto do presidente Lula – deverá ser incluído no licenciamento anual do veículo, como era feito até 2020. Ou seja, os proprietários pagarão o seguro e o licenciamento em um único boleto, já que ambas as taxas são obrigatórias. Em São Paulo, por exemplo, o cronograma para o pagamento começa em 1o de julho e se estende até dezembro.
Antes de ser suspenso, o custo do DPVAT para os motoristas era de R$ 5,23 para automóveis e de R$ 12,30 para motos. Já o valor da indenização chega a R$ 13.500 em casos de morte ou invalidez permanente por motivo de acidentes de trânsito.
Como vai funcionar o novo DPVAT?
De acordo com a Caixa, que substituiu a Seguradora Líder em 2021 na administração dos recursos, houve quase 10 mil pedidos de indenização entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023. Entretanto, não há fundos para fazer os pagamentos.
Além disso, de janeiro de 2021 a novembro de 2023, o banco atendeu quase 800 mil solicitações de indenização. Assim, pagou mais de R$ 3 bilhões para 773.400 vítimas de acidentes.
Entre as mudanças que passariam a fazer parte do novo SPVAT está o fim da cobertura por despesas médicas e suplementares, que oferece reembolso de até R$ 2.700. Isso porque as vítimas seriam atendidas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), com repasses diretos pelo governo.
Vale ressaltar que as pessoas que sofreram acidentes a partir do dia 15 de novembro não perderão o direito à indenização. No entanto, terão de esperar o retorno do pagamento do seguro. Segundo a Superintendência de Seguros Privados (Susep), serão necessários cerca de R$ 3,5 bilhões para custear o SPVAT em 2024.
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