Em decisão provisória, a 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, barrou a decisão administrativa que havia suspendido o uso de radares móveis nas rodovias federais para fiscalização.
A suspensão foi determinada pelo presidente Jair Bolsonaro, em agosto. Na mesma data, disse ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que revise os atos sobre a fiscalização eletrônica de velocidade em rodovias e estradas federais pela PRF.
Assim, na decisão, o juiz determinou que a PRF adote, dentro de 72 horas, medidas para restabelecer integralmente a fiscalização eletrônica por meio dos radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias federais.
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O juiz federal substituto Marcelo Gentil Monteiro suspendeu os efeitos da decisão e determinou à União que se abstenha de praticar atos ‘tendentes a suspender, parcial ou integralmente, o uso de radares estáticos, móveis e portáteis’.
Na sua justificativa, Gentil sustentou que a medida presidencial não respeitou as normas do Sistema Nacional de Trânsito. “A não utilização dos equipamentos, a cada dia, é capaz de acarretar o aumento do número de acidentes e de mortes, conforme já mencionado linhas acima, tendo em vista o caráter técnico que precedeu a normatização, pelo Conselho Nacional de Trânsito, do uso de tais equipamentos nas atividades de fiscalização e segurança viárias.”
O magistrado afirmou também que o presidente não pode emitir decreto para suprimir decisão tomada em grupo, como no Conselho Nacional de Trânsito (Contran), prevista em lei. “Não se tem dúvida de que os direitos à segurança, incolumidade física e vida são fundamentais e que, conforme já registrado, a política de segurança viária e sua efetiva fiscalização são constitucionalmente previstas.”
Bolsonaro diz que vai recorrer da decisão
Por meio de sua conta no Twitter, o presidente Jair Bolsonaro disse que determinou a Advocacia Geral da União (AGU) que recorra da decisão. Na publicação, que pode ser vista abaixo, o presidente questiona se “você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais?”. Vale lembrar que a questão dos radares era um dos motes da campanha do então presidenciável.
– Você é a favor da volta dos radares móveis nas rodovias federais? Determinei à AGU recorrer da decisão judicial de 1a. instância. pic.twitter.com/9gvZ1FfSKl
— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) 12 de dezembro de 2019
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