A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informou que o governo irá defender junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da Medida Provisória e o decreto que aumentaram em 30 pontos porcentuais a alíquota do Imposto sobre Produtos Importados (IPI) para veículos importados.
O anúncio foi feito após o Democratas (DEM) entrar no STF com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a medida. O partido pede que o STF dê uma liminar suspendendo a cobrança.
“A PGFN comunica que já elabora subsídios para atuação da Advocacia-Geral da União, perante o STF, na defesa da constitucionalidade dos arts. 5º e 6º da MP 540 e Decr. 7567/2011″, afirma nota da PGFN.
Continua depois do anúncioA procuradoria também informa que pedirá ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ) que casse a decisão judicial liminar obtida pela Montadora Chery na Justiça Federal do Espírito Santo para suspender até dezembro a cobrança do IPI majorado. “A decisão judicial já está sendo combatida tanto pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional no RJ, como pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Espírito Santo, através das medidas judiciais cabíveis perante o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região”, diz a nota