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CNH não é obrigatória para ‘cinquentinhas’
Legislação

CNH não é obrigatória para ‘cinquentinhas’

Uma liminar voltou a permitir que motos de 50cm³ sejam guiadas sem obrigatoriedade de CNH de categoria A

20 de out, 2015 · 3 minutos de leitura.

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CNH não é obrigatória para 'cinquentinhas'
Condutos de modelos de 50 cm³ não precisam mais ter a CNH de categoria A para guiar

A Justiça Federal de Pernambuco baixou uma liminar que derruba a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas das motos de 50 cm³, as famosas cinquentinhas.

Em agosto desse ano, uma nova resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) entrou em vigor, obrigando que todo condutor de motos de até 50 cm³ fosse habilitado sob a categoria A, que é para veículos de duas rodas.

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Antes disso, a resolução para guiar as cinquentinhas deixava a cargo dos municípios criar a Autorização para Circulação de Ciclomotores (ACC). Mas ela era considerada ineficiente e dúbia, pois nenhum município criava as ACC e dava a entender que não era necessário a CNH para que o condutor pudesse circular.

O juiz que deu a sentença entendeu que o CONTRAN, ao querer equiparar as leis, vai de encontro ao Código Brasileiro de Trânsito (CTB), que estabelece diferenças entre os veículos e uso. Assim, uma nova resolução deve ser regulamentada, estipulando o procedimento de obtenção da ACC, além de cursos teóricos e práticos.

Procurada pela reportagem, a Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas e similares (Abraciclo) divulgou uma nota dizendo que “tem atuado constantemente em prol da segurança no trânsito e acredita que o primeiro passo para o condutor de veículo de duas rodas circular de forma segura é ter a habilitação”.


BÔNUS: Veja galeria com as novidades que foram apresentadas no Salão Duas Rodas 2015


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