O Projeto de Lei 2990/24, em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe que imagens da infração e da placa do veículo sejam anexadas a todas as multas emitidas por equipamentos eletrônicos, como radares e câmeras de videomonitoramento
A proposta visa alterar o Código de Trânsito Brasileiro para garantir mais transparência e segurança jurídica aos motoristas
A deputada Dayany Bittencourt (União-CE), autora do projeto, defende que o envio das imagens junto às notificações amplia o direito de defesa dos condutores nos processos administrativos
Segundo ela, essa medida evita fraudes e reforça a chamada “teoria da prova dinâmica”, em que a responsabilidade de apresentar provas recai sobre quem possui melhores recursos para fazê-lo, no caso, os órgãos de trânsito
O projeto de lei ainda será analisado pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que a proposta entre em vigor, será necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal