Ao contrário do que muita gente pensa, o dinheiro do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não é destinado apenas para questões relacionadas ao trânsito. Afinal, a arrecadação é distribuída para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para os governos estaduais e os municípios, que utilizam a verba como quiserem. Agora, o montante pago por multas de trânsito seguirá caminho semelhante. Tudo depende da aprovação de um Projeto de Lei.
De acordo com o projeto, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), parte dos recursos arrecadados com multas de trânsito poderá ter destinação para a área da saúde. O objetivo consiste em custear os serviços relacionados a acidentes e ações sobre mudanças do clima. O relator do PLS 436/2018, senador Hamilton Mourão, do Republicanos do Rio Grande do Sul, defendeu a medida.
“Nesse contexto de escassez de recursos, o trânsito, como uma das maiores fontes de gastos do sistema público, por causa dos acidentes com vítimas, deve dar a sua contribuição. E nada melhor do que os maus condutores”, diz Mourão à Rádio Senado. Para ele, a contribuição deve vir, justamente, daqueles que estão cometendo infrações e, portanto, se encontram mais propensos a causar acidentes.
Mais alterações
Mourão conseguiu, a princípio, o apoio dos demais senadores para fazer outras três alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Uma delas é a obrigatoriedade de aferição dos medidores de velocidade a cada 12 meses. Há, também, o prazo máximo de cinco anos para o término dos processos relativos à suspensão das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH). Por fim, os senadores pedem a exigência de postagem de notificação de autuação de infração de trânsito com carta registrada.
O próximo passo, por fim, caso haja confirmação da proposta, é seguir para análise na Câmara dos Deputados. Para virar lei, no entanto, apenas depois da sanção presidencial.
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