O Senado Federal aprovou na última quarta-feira (19) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 683/2024, que valida o acordo entre Brasil e Itália para o reconhecimento mútuo das carteiras de habilitação. Firmado em junho de 2024 pelos governos de ambos os países, o tratado aguardava análise do Congresso e agora segue para promulgação. Esse novo acordo substitui o anterior, vigente de 2018 a 2023, e tem o objetivo de simplificar a vida de brasileiros na Itália e italianos no Brasil junto da situação da CNH.
“O Ministério dos Transportes e a Secretaria Nacional de Trânsito trabalharam intensamente para que o acordo fosse firmado entre os dois países. Depois, nos dedicamos a garantir uma tramitação ágil no Senado Federal, respeitando as exigências da Constituição. Estamos satisfeitos por concluir mais essa etapa”, afirmou o secretário da Senatran, Adrualdo Catão.
O que muda e como funciona a validade da CNH
Pelas novas regras, cidadãos que possuem uma CNH válida e residem há menos de seis anos no país de destino podem solicitar a conversão da habilitação sem a necessidade de frequentar autoescola ou realizar exames teóricos e práticos. Estima-se que mais de 159 mil brasileiros vivam na Itália, enquanto aproximadamente 800 mil pessoas com nacionalidade italiana residem no Brasil, segundo dados da Embaixada da Itália.
Assim, os brasileiros que desejam validar sua CNH na Itália devem procurar a Motorizzazione Civile da região onde moram. Já os italianos residentes no Brasil devem fazer a solicitação no Departamento de Trânsito (Detran) do seu estado, por exemplo.
Contudo, um ponto essencial do acordo é que a conversão da carteira só se aplica a condutores das categorias A e B. Motoristas habilitados nas categorias C, D e E ainda precisarão passar por cursos específicos nos dois países. Além disso, o documento deve ser definitivo, estar na validade e ter sua emissão antes da obtenção da residência no país de destino.
Confira os principais requisitos para conversão da CNH pelo acordo bilateral:
- A carteira deve ser definitiva e estar em vigor, a regra não se aplica à carteira provisória;
- Residir em um dos países há menos de seis anos, tendo como referência a data em que apresenta o pedido de conversão;
- Idade mínima estabelecida pelos respectivos regulamentos internos no que se refere à emissão da categoria de habilitação para a qual solicita a conversão;
- Autoridades competentes podem exigir do solicitante atestado médico comprovando a posse de requisitos psicofísicos necessários para as categorias de habilitação solicitadas;
- Restrições de condução e sanções previstas com relação à data de emissão da habilitação pelas regras internas das partes são aplicadas na nova carteira de habilitação, tendo como referência a data da primeira emissão da CNH;
- O acordo aplica-se exclusivamente aos documentos emitidos antes da obtenção da residência por parte do titular no território da outra parte;
- O acordo não se aplica a carteiras obtidas em substituição ao documento expedido por terceiros estados e não conversível no território da parte que deveria fazer a conversão.
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