O Governo Federal editou uma Medida Provisória que extingue o Seguro Obrigatório a partir de 2020. O DPVAT indeniza e custeia o tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. A justificativa é o custo elevado de regulação e supervisão do uso do seguro.
O governo terá vantagem, mas os benefícios para os donos de carros, por exemplo, não estão claros. Como custa R$ 16,21, pagos junto do licenciamento anual, o valor acaba sendo bem diluído. Segundo o governo, “com o desenvolvimento do setor de seguros e com as medidas que vêm sendo implementadas pela Susep, espera-se que o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres, tal como seguros facultativos de responsabilidade civil e acidentes pessoais”.
Acredita-se, portanto, que um novo seguro criado pela iniciativa privada gire em torno do mesmo valor para que o consumidor não seja prejudicado. Nos caso dos motociclistas, que se envolvem em mais acidentes, o seguro é de R$ 84,58.
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Congresso tem 120 dias para aprovar fim do seguro
A medida entrará em vigor após a publicação no Diário Oficial. No entanto ainda precisa ser votada e aprovada no Congresso em até 120 dias. Caso não passe, deixará de valer. O DPEM, que cobre acidentes envolvendo embarcações marítimas, também foi extinto. A preocupação com fraudes também motivou a decisão do presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com o governo, o Sistema Único de Saúde consegue prestar atendimento às vítimas e o INSS pode cuidar dos trâmites relacionados a auxílios-doença, pensões por morte ou aposentadorias.
Os acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2019 continuarão cobertos pela seguradora Líder, responsável pelo DPVAT. A Líder ficará com a obrigação de indenizar as vítimas até 2025. A partir daí, o Governo terá que arcar com as obrigações ainda relacionadas ao DPVAT. Em 2018, foram pagos R$ 1,9 bilhões em 348.142 indenizações.