Lei quer transferir fiscalização para a PM

Correm na Câmara dos Deputados, em Brasília, dois projetos de lei que tem como intuito transferir para a Polícia Militar a competência pela fiscalização do trânsito no âmbito municipal, como parte da estratégia de municipalização da aplicação das leis do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Esses projetos de lei já foram rejeitados uma vez, em outubro, pelo presidente da Comissão de Viação e Transportes. Uma audiência pública foi convocada na Câmara para ouvir os pontos que se posicionam a favor da modificação e contra a inserção de mais uma função a Polícia Militar.

Uma das bases de apoio a rejeição afirma que com isso a polícia passaria a atuar no trânsito sem convênio com os órgãos de trânsito. Por outro lado, instituições militares, como a Federação Nacional das Entidades de Oficiais Militares Estaduais apoiam, dizendo que a polícia tem também papel administrativo e preventivo, além do jurídico e punitivo.

O caso. Se essa proposta for aprovada em uma nova votação, a Polícia Militar deixa de precisar estar apoiada em um convênio com um órgão de trânsito, como o Detran, para atuar no policiamento ostensivo, que é o caso do policiamento de trânsito. Ou seja, para fazer uma blitz de lei seca ou para apreender veículos irregulares, ela não precisará mais avisar ou contar com o Detran, por exemplo, como ocorre desde a promulgação da lei 9.503 de 1997.