Desde o dia 18, cabines de pedágio com "sem parar" nas rodovias no Estado de São Paulo perderam as cancelas. Porém, na noite da última sexta-feira, 22, uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a lei.
O pedido para o retorno das cancelas veio em uma ação movida pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). Impor a retirada das cancelas com lei é assumir funções que não pertencem a assembléia.
O apelo final é baseado na violação da separação dos poderes, entre legislativo, judiciário e executivo. Caberia ao executivo tomar uma decisão pela retirada das cancelas.
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Além disso, a ABCR apresentou junto do processo uma planilha que mostrava aumento da velocidade dos veículos nas praças de pedágio que já haviam retirado as cancelas.
Com esses dados, apelou para a reinstalação das cancelas no intuito de proteger a vida dos funcionários, usuários e outras pessoas que transitam pelas praças de pedágio. Para evitar acidentes a quem já havia acostumado com as praças sem cancela, as concessionárias terão que instalar avisos e faixas.
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Entenda a lei
O projeto de Lei nº 940/2015 do deputado estadual Edmir Chedid (DEM) havia entrado em vigor no último dia 18. Segundo o texto, a ideia era aumentar a segurança dos passageiros dos veículos.
A proposta visa evitar os acidentes que já ocorrem, como colisões traseiras ou engavetamentos. Esse tipo de acidente acontece quando a cancela não sobe por não ler o sistema de radio frequência que identifica o veículo (tag). No texto, o deputado lembra ainda sobre casos em que houve até óbito por acidentes em que a cancela não subiu.
A justificativa da lei é que as cabines automáticas já contam com um sistema que indica a velocidade do veículo. Além disso há o registro fotográfico em caso de evasão de pedágio. Tornando a cancela desnecessária.
