A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (22), um projeto que impede a aplicação de multas e/ou retenção do veículo em motoristas que não estiverem portando suas carteiras de habilitação e/ou a licença do automóvel no momento da abordagem por autoridades.
Agora, o agente de transito deverá usar o banco de dados para conseguir as informações do condutor. Caso o sistema não esteja disponível, o condutor deverá apresentar os documentos ao órgão responsável em até 30 dias.
O projeto, de autoria da ex-deputada Sandra Rosado e da deputada Keika Ota (PSB-SP), deverá ir para o Senado e só terá de passar pelo plenário da Câmara caso algum deputado apresente recurso. Atualmente, quem é pego sem os documentos comete uma infração leve e deve pagar multa no valor de R$ 88,38.
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