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Detran/Divulgação

CNH: Projeto de lei quer liberar habilitação para analfabetos

PL 2675/22 quer permitir que candidatos consigam obter a CNH mesmo sem saber ler e escrever; PL está em tramitação na Câmara dos Deputados

Por Vagner Aquino 23 de jan, 2023 · 4m de leitura.

O deputado André de Paula (PSD/PE) é o autor do PL 2675/22, Projeto de Lei que quer alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e permitir que analfabetos tenham o direito de tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Na proposta, há algumas exigências como, por exemplo, excluir a necessidade de saber ler e escrever para obtenção do documento. Desse modo, bastaria obter aprovação nas provas e exames clínicos.

De acordo com o autor, a regra é inconstitucional. Afinal, a Constituição garante igualdade de tratamento para todos os cidadãos. “O analfabeto com a Constituição Federal de 1988 tem o direito a voto, mesmo sendo facultativo. Porém, não tem direito a dirigir seu veículo de transporte, ainda que possua renda para comprá-lo e conhecimento para utilizá-lo. Isto é algo que fere, inclusive, a dignidade da pessoa humana”, argumenta o deputado, no texto.

O Projeto de Lei critica diversos pontos e defende a permissão para que analfabetos possam tirar a CNH. “Os que defendem a proibição, argumentam que o condutor precisa ler os sinais de trânsito para dirigir com segurança. Mas que toda pessoa deve se esforçar para saber ler e escrever. Então, quem não tem interesse em se alfabetizar não merece ser motorista? Há quem diga que, com analfabetos ao volante, o trânsito seria mais inseguro”, argumenta.


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Milton Michida/Estadão

Defesa

Em defesa dessas questões, o deputado alega que sinais de trânsito têm símbolos cuja compreensão dispensa a linguagem escrita. “Não precisamos saber ler para entender a linguagem de trânsito, cuja comunicação se faz basicamente por meio da semiótica. Qualquer motorista cauteloso, mesmo analfabeto, entende a ordem contida numa placa ‘Pare’ ou ‘Estacionamento Proibido’. A ordem ou comando normativo ali contido dispensa a linguagem escrita e sua respectiva leitura”, argumenta.

O PL já está em discussão na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Caso seja aprovado, prosseguirá para o Senado Federal. Somente depois disso será sancionado (ou vetado) pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Não há previsão de data.


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