Dede 2021, os donos de veículos podem pagar multas com até 40% de desconto. Embora ainda seja pouco conhecido, o benefício é fruto da Lei 14.071/2020. Assim como de mudanças feitas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Para isso, é preciso se cadastra no aplicativo do Sistema Nacional de Notificação Eletrônica (SNE). Com isso, notificações, comunicados e documentos referentes às infrações passam a ser entregues em formato 100% digital.
O Denatran, juntamente com o Serpro, criou a plataforma para reduzir as despesas do motorista. Bem como para agilizar e facilitar o processo de pagamento de multas. Portanto, para tornar o sistema mais conhecido, o órgão passou a conceder descontos no valor das infrações. Porém, para ter direito ao benefício o contribuinte tem de realizar o pagamento por meio do aplicativo.
De acordo com os dados do SNE, há cerca de 15 milhões de usuários cadastrados. Assim, isso possibilitou desconto total de R$ 292 milhões no pagamento de multas. Vale dizer que o serviço está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Assim, o sistema permite utilizar o número da CNH quanto o do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM).
Como funciona o SNE
Antes de tudo, é preciso fazer a adesão ao SNE. Isso é possível por meio do app da Carteira Digital de Trânsito (CDT) ou no Portal de Serviços. Além disso, para obter o desconto integral, o motorista precisa reconhecer que cometeu a infração e não apresentar recurso contra a multa. E, claro, pagar a taxa até a data de vencimento.
Vale reiterar que a Carteira Digital de Trânsito está integrada ao SNE. Portanto, já permite o pagamento de multas com esse mesmo desconto. Assim, as condições para pagar menos não mudam.
Com esses procedimentos feitos, o condutor passa a receber as notificações de forma eletrônica. No mais, a plataforma permite ver todas as informações sobre a multa. Bem como fazer a indicação de outro condutor responsável pela infração.
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