A nova Medida Provisória 1.034/2021 publicada nesta terça-feira (2) no Diário Oficial da União limita a R$ 70 mil o valor dos carros para PCD com direito à isenção de IPI. Na prática, a alteração acaba com o benefício. Pois são raríssimos os carros automáticos, item praticamente mandatório para esse público, com tabela inferior a R$ 70 mil.
Conforme antecipado pelo Jornal do Carro, a mudança na isenção do IPI para compra de carros por PCD deveria ter ocorrido no fim de dezembro de 2020. Contudo, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu alterar a data limite do Convênio ICMS 37/12 para 31 de março de 2021.
Agora, a nova MP pretende equilibrar as contas públicas, uma vez que o governo federal zerou as alíquotas de PIS/Cofins sob o gás de cozinha e o diesel. Vale lembrar que o litro do combustível passa de R$ 4 em quase todo o País. Essa medida valerá a parti de abril, enquanto a mudança sobre o gás de cozinha (para botijões de até 13 litros) não tem data para acabar.
Por sua vez, o presidente Jair Bolsonaro anunciou a seus apoiadores que iria majorar impostos de outras áreas, como automotiva e química.
O que ocorre na prática?
Dessa forma, a isenção do IPI em carros para pessoas com deficiência passa a ter um teto. Assim como o limite de R$ 70 mil para o ICMS pelos Estados.
A questão, sobretudo, é que, com os frequentes aumentos dos preços dos veículos, há poucas opções com câmbio automático no mercado. Assim como as variantes específicas para PCDs.
Teto de R$ 70 mil é antigo
Cabe enfatizar que o Confaz estabeleceu o limite de R$ 70 mil para isenção do ICMS em 2009. Desde então, o governo não revisou esse teto. Como explicamos, ao longo desse mesmo período, o Índice Geral de Preços Mercado (IGP–M) aponta que a inflação acumulada foi cerca de 106,5%. Caso o governo aplicasse apenas a correção monetária no valor do limite para isenção, o atual teto seria de R$ 144.527.
Em novembro de 2020, a Jeep e a Volkswagen decidiram suspender as vendas do Renegade para PCD e T-Cross Sense, respectivamente, por tempo indeterminado. Na época, as montadoras defendiam que o teto para isenção deveria subir de R$ 70 mil para R$ 90 mil. Agora, além da alteração no ICMS pelo governo estadual, o governo federal também teria de aumentar o novo teto para isenção do IPI.
Os carros que se enquadram no regime de isenção para PCD devem ser novos, ter motores iguais ou menores que 2 litros e oferecer, no mínimo, quatro portas. Além disso, precisam usar combustível de origem renovável ou ser híbridos ou elétricos. Contudo, também não há veículos eletrificados nessa faixa de preço.
No entanto, o Congresso ainda tem até 120 dias para aprovar a MP. Ou seja, esse prazo começou a contar na data de sua publicação. Caso contrário, vai perder a validade. Agora, se os parlamentares aprovarem, vai valer até o dia 31 de dezembro de 2021. Além disso, o governo pode prorrogar o prazo de validade da MP por mais quatro anos.
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