Uma das grandes metas do presidente Jair Bolsonaro desde o começo de seu governo, há oito meses, é a questão de multas e radares que ele já chamou de “pegadinha” e “caça-níquel”, entre outros termos.
Mas você sabe para onde vai o dinheiro arrecadado com as multas? Apesar de o termo “indústria da multa” ser utilizado por muita gente, em alusão a uma forma de financiar a máquina pública, esse dinheiro tende a voltar ao contribuinte em forma de melhorias, como educação de trânsito.
A destinação da arrecadação das multas é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo 320 deixa claro qual deve ser o destino do dinheiro arrecadado com as multas. A lei vale no âmbito municipal, estadual e federal.
Continua depois do anúncioEsse dinheiro deve ser usado, exclusivamente, para instalação e manutenção de sistemas de sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. Na prática, apenas 5% do montante arrecadado é destinado ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset).
O Funset é um fundo nacional que foi instituído em 1997 no CTB. Esses 5% têm destino descrito no decreto 2.613/18. Os recursos podem ser usados em planejamento e execução de programas relativos à educação e segurança no trânsito.
No artigo 320 do CTB, a legislação também estipula que “o órgão responsável deverá publicar, anualmente, na internet, dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação”. Portanto, o Detran de cada Estado, assim como os órgãos estaduais e federais de trânsito, devem ter uma área de transparência de informações em seus sites.
MULTAS QUE FAZEM VOCÊ PERDER A CNH “NA HORA”:
TRANSITAR EM VELOCIDADE 50% SUPERIOR À MÁXIMA DA VIA
DISPUTAR RACHA
DIRIGIR AMEAÇANDO PEDESTRES OU OUTROS VEÍCULOS
PILOTAR MOTOCICLETA SEM USAR CAPACETE
DIRIGIR ALCOOLIZADO OU SE RECUSAR A FAZER O TESTE DO BAFÔMETRO
REALIZAR MANOBRAS PERIGOSAS COM O VEÍCULO
TRANSPOR, SEM AUTORIZAÇÃO, BLOQUEIO POLICIAL
FORÇAR ULTRAPASSAGEM EM VIA DE MÃO DUPLA
Divisão do dinheiro das multas por partes
A resolução 638/16 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) mostra, em detalhes, onde deve ser utilizado os outros 95% do dinheiro arrecadado com as multas, dentro do “em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito”.
Em sinalização, alguns exemplos são dispositivos delimitadores (conhecidos como “tartarugas”), alterações nas características do pavimento, painéis eletrônicos, placas de trânsito, defensa metálica e pintura de asfalto, entre outros.
Do quesito engenharia de tráfego fazem parte ações como elaboração e atualização de mapa viário, cadastramento e implantação de sinalização, identificação, estudo e análise de novos polos geradores de trânsito e elaboração de estudos, projetos e implantação de faixas, pistas exclusivas ou preferenciais, corredores e terminais de ônibus, para citar alguns exemplos.
O item policiamento e fiscalização inclui capacitação de autoridades, de agentes de trânsito e agente de autoridade de trânsito, material e equipamento para policiamento, serviço de recolhimento de animais soltos, equipamento ou instrumento medidor de velocidade fixo, estático ou portátil ou compra de veículos para fiscalização.
O dinheiro destinado à educação de trânsito pode ser utilizado em publicidade institucional, campanhas educativas, atividades escolares e material didático, entre outros.