A compra de carro zero-km com isenção de IPI pode estar próxima de se tornar realidade para Pessoas com Deficiência (PCD) que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC). Na quinta-feira (11), deputados da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovaram, na Câmara, o Projeto de Lei 3310/23. O PL tem autoria do deputado Odair Cunha (PT-MG).
Antes, no entanto, cabe explicar o que é o BPC. O benefício tem o valor de um salário-mínimo (R$ 1.320) e é pago às pessoas com deficiência – bem como ao idoso, com 65 anos ou mais – que não estão inseridas no mercado trabalho e não apresentam renda fixa. Precisam, portanto, comprovar que não podem garantir a sua sobrevivência por conta própria ou com o apoio da família. Para conseguir o benefício, o interessado deve ter renda a familiar inferior a 1/4 do salário mínimo.
Como é hoje?
Hoje, no Brasil, a legislação garante isenção de IPI na compra de veículos 0-km por pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda. Pessoas com transtorno do espectro autista, contudo, também permanecem na lista. Entretanto, a lei não abrange quem recebe o BPC. “Essa lacuna normativa tem gerado insegurança jurídica e dificuldades para que essas pessoas possam exercer plenamente o direito à isenção, uma vez que a lei não faz menção específica à sua situação”, alega Cunha.
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, o relator, deputado Leo Prates (PDT-BA), defendeu a aprovação do projeto de Cunha. Para ele, são inaceitáveis os argumentos utilizados pela Receita Federal para não conceder a isenção do tributo à pessoas com deficiência beneficiárias do BPC. “O governo se vale do argumento de que o custo da compra do veículo estaria em contradição com a condição do beneficiário do BPC de não possuir meios de prover a própria subsistência”, disse. Com isso, a aprovação torna-se tão significativa.
Prates ainda julga como “inaceitável a interpretação preliminar e discriminatória da Receita Federal”. Para ele, PCD beneficiadas pelo BPC precisavam ter direito à isenção mesmo sem possuir renda, afinal “contribuintes com maior poder aquisitivo podem usufruir do benefício sem impedimentos”, conclui.
O Portal da Transparência do Governo Federal afirma que mais de 4,7 milhões de pessoas possuem o benefício do BPC. Em síntese, a proposta tramita em caráter conclusivo. Assim, ainda passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) antes de ir a votação em plenário. A medida só vira lei após sanção da Presidência da República.
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