Uma das principais mudanças previstas para 2024 é o retorno do seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), mas a medida segue em na fase de discussões. Entretanto, o Projeto de Lei Complementar 233/2023 até recebeu um pedido de urgência, vindo do próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), porém negado. Nele, havia uma proposta de reformulação do projeto.
Tal reformulação prevê a inclusão de uma nova infração de trânsito, que acontece caso os motoristas não paguem o seguro na data definida. Ou seja, caso seja aprovada, a proposta prevê uma data fixa para o pagamento do valor do DPVAT, antes quitado junto do licenciamento anual do veículo, por exemplo.
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Em termos gerais, isso significa uma adição ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro), por meio do Artigo 242-A, que confere uma infração grave ao motorista que não pagar o seguro DPVAT na data determinada. Assim, o condutor acaba autuado com cinco pontos na carteira, bem como pagar uma multa no valor de R$ 195,23.
Outra mudança sugerida pelo governo é a alteração do nome do seguro obrigatório, onde passa a se chamar SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito). Não se sabe quais serão os valores previstos, mas desde 2016 houve uma redução anual do custo.
Seja como for, as discussões sobre o assunto seguem em andamento, com expectativa de retomada das conversas sobre o assunto ainda em 2024. Por fim, proprietários de veículos em todo o Brasil devem estar atentos às movimentações da medida, que podem acarretar um novo custo obrigatório.
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