O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (03), a prorrogação da isenção do ICMS para carros PCD zero km. A concessão deveria acabar no dia 31 de dezembro de 2020 e foi estendida por três meses.
Em reunião extraordinária no dia 29 de outubro, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) decidiu alterar a data limite do Convênio ICMS 37/12 para até 31 de março de 2021. Na prática, até o final do terceiro mês de 2021, o carro PCD 0 km estará assegurado da isenção do imposto.
Há anos entidades pedem para aumentar o teto do valor do veículo novo PCD que garante o ICMS – cujo preço atual é de R$ 70 mil. A cifra, aplicada em 2009, não passou por reajuste até agora.
Entretanto, na última reunião o Confaz optou por não atualizar essa quantia. Enquanto isso, os veículos tiveram um aumento constante e substancial de preço, principalmente nos últimos tempos com a alta cambial.
Confaz deverá aumentar preço limite para ICMS em breve
A Jeep e a Volkswagen decidiram suspender às vendas do Renegade para PCD e T-Cross Sense por tempo indeterminado. Espera-se que outras montadoras adotem a mesma postura até o reajuste da restrição. Contudo, nas próximas reuniões o Confaz deverá pautar o aumento do teto limite. Dessa forma, será viável para montadoras continuarem comercializando modelos para esse público.
Fora isso, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 529/2020. O PL, que permanecia em tramitação desde meados de agosto, dentre os pontos, vai mexer no bolso do consumidor PCD. De acordo com o texto, a isenção do IPVA será concedida apenas para deficientes físicos que utilizem carro adaptado.
Com isso, apenas motoristas com doenças severas serão beneficiados pela concessão do benefício. De acordo com o Governo de São Paulo, o objetivo é conter o déficit do Estado. A previsão é de R$ 10,4 bilhões de queda neste ano. O texto proposto pelo governador João Doria (PSDB), além de dificultar a concessão da isenção do IPVA, limita a 18% a alíquota de ICMS. Até então, era estendido à 21%.