O governo de São Paulo divulgou no Diário Oficial desta quinta-feira (14) o veto ao projeto de lei nº 71/2013, que sugere a proibição de garupa em motos na cidade de São Paulo e outras do Estado com mais de um milhão de habitantes – em dias úteis.
No texto do veto, o governo apela ao fato de que, segundo a Constituição Federal, cabe aos órgãos da União regulamentar e ou alterar as leis previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Publicidade
O projeto de lei também sugeria que piloto e garupa fossem obrigados a utilizar colete e capacete com a placa do veículo afixada.Na resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), é exigido apenas adesivos refletivos na parte traseira e laterais dos capacetes para que os ocupantes da moto sejam vistos.
Em 2011, o governo paulista já havia vetado a mesma proposta, que tinha sido apresentada e aprovada pelos deputados estaduais na Assembléia Legislativa do Estado com base nas mesmas prerrogativas.
