Em dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou o novo Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito. Entre as mudanças, há uma nova regra que implica diretamente nos motoristas profissionais. A CNH de quem utiliza o veículo como ferramenta de trabalho deve ter a inscrição EAR. Ou seja: exerce atividade remunerada. A novidade é que, a partir de 2023, quem for pego trabalhando sem essa autorização poderá receber uma multa gravíssima. Assim, além de ter de pagar R$ 293,47, fica sujeito a sete pontos, além da apreensão do veículo.
Essa regra vale para todos que atuam como motoristas profissionais. E inclui quem atua com aplicativos, como Uber, taxistas, transporte escolar e individual, mototaxistas e transporte de passageiros e cargas em geral. Além disso, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que a informação deve constar no Renach, ou Registro Nacional de Carteiras de Habilitação.
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Como solicitar o EAR?
Para incluir a informação na CNH, o interessado deve fazer a solicitação no portal do Detran. Depois, tem de passar por uma avaliação psicológica, cuja taxa é de R$ 131,90. Além disso, é preciso recolher a taxa de R$ 124,06 no Detran, referente a emissão e envio da nova CNH. Entretanto, também é possível baixar o documento digital no aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT).
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Regras na pontuação são diferentes
Seja como for, existem algumas vantagens nas regras de pontuação para condutores profissionais. Enquanto para os motoristas comuns o limite de 40 pontos não é fixo, já que depende das infrações cometidas, para os portadores de EAR não há alteração. Ou seja, não importa de qual natureza seja a multa, o limite de 40 pontos é permanente.
Além disso, de acordo com a Lei 14.071/20, sempre que atingirem a marca dos 30 pontos, os motoristas com EAR podem realizar um curso preventivo de reciclagem. Isso significa que a pontuação é zerada e não contabilizada nos meses seguintes.
