Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, a Reforma Tributária vem dando o que falar. Isso porque, às vésperas da votação, um dos principais artigos que beneficiava os veículos eletrificados foi alterado. No texto atual, os incentivos fiscais para esse segmento, que seriam estendidos até o ano de 2032, passaram a contemplar também os carros com motor a combustão, o que não constava no documento original.
A emenda foi incluída pelo relator da Reforma Tributária, o senador Eduardo Braga (MDB-AM). Ela aparece no terceiro parágrafo do artigo 19 da PEC 45.
Na prática, os benefícios fiscais vão, contudo, incluir as fabricantes de carros com motores a combustão, mas que atendam a certas condições. Entre as exigências, por exemplo, estão o início da produção até o dia 1º de janeiro de 2028 e, no mais, cumprir compromissos de investimento, produção e manutenção da produção.
Dessa forma, em vez de beneficiar as empresas que querem produzir carros de energia limpa no Brasil, os incentivos serão praticamente os mesmos para todas as fabricantes com unidades instaladas no País.
Opinião da ABVE
Procurada pelo Jornal do Carro, a Associação Brasileira do Veículo Elétrico (ABVE) mostra indignação com a emenda. Afinal, isso iguala os carros a combustão e os eletrificados (os híbridos e os elétricos) quando, na prática, o ideal é incentivar a fabricação de modelos com a energia limpa. Sem contar que, por fim, isso impacta nas políticas de desenvolvimento de novas tecnologias.
De acordo com Ricardo Bastos, presidente da ABVE, “não deve haver a prorrogação dos incentivos regionais para os veículos a combustão”. E o executivo, no entanto, vai mais além. “Em nosso entendimento, não deveria haver a prorrogação dos incentivos regionais, da forma como eles estão sendo aplicados hoje. E sim incentivos para novas tecnologias, para as tecnologias de descarbonização, como é o caso dos veículos híbridos e elétricos, oferecidos em todo o Brasil. A ABVE defende uma política nacional de incentivos às novas tecnologias”, diz.
Montadoras
Por outro lado, algumas das passagens foram contestadas em carta aberta por montadoras como a GM, a Toyota e a Volkswagen. A princípio, as três, que têm fábricas no Sul e Sudeste do País, pedem a exclusão dos parágrafos 3, 4 e 5 do texto, que prorroga incentivos para as empresas com fábricas no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.
A justificativa é que essa medida atenderia aos pedidos de extensão dos subsídios federais da Stellantis, colocando, assim, o grupo em vantagem em relação às rivais. Hoje, a fábrica de Goiana (PE) paga só 2% de ICMS, contra 12% de outras fabricantes, além de ficar isenta dos 11,6% de IPI. Isso resulta em uma economia de cerca de R$ 5 bilhões para a Stellantis anualmente. Essa medida tem validade até 2025, mas o grupo quer que o prazo vá até 2032.
“Precisamos da exclusão imediata dos parágrafos 3, 4 e 5 do artigo 19, que representam um retrocesso do ponto de vista tecnológico e ambiental, além de uma renúncia fiscal prejudicial ao desenvolvimento do País”, afirmam as empresas em comunicado conjunto. Elas também pedem que a votação seja “justa e isonômica para todos, com regras claras e válidas”.
*colaborou Thais Villaça
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