Dentre tantas contas a pagar neste começo de ano, ao menos de uma o contribuinte está livre: o DPVAT. Conhecido como Seguro Obrigatório, a taxa deixo de ser cobrança em 2021 e terá a isenção também em 2023. Afinal, o fundo do seguro recebeu excedente de R$ 4,3 bilhões em 2021 do consórcio de empresas que formavam a Seguradora Líder. O grupo administrou o DPVAT até 2020.
O DPVAT, a princípio, indeniza e custeia o tratamento de vítimas de acidentes de trânsito. Até 2020, o imposto tinha de ser pago juntamente com o licenciamento anual do veículo.
Apesar de não haver mais a taxa, que era de R$ 5,21 para automóveis e R$ 84,58 para motos, o fundo do DPVAT se mantém suficiente para atendimento de solicitações de indenização ao longo de 2023.
O seguro é de responsabilidade da Superintendência de Seguros Privados (Susep) e seus fundos são geridos pela Caixa Econômica Federal, que também faz o pagamento das indenizações. A regulamentação do serviço, a propósito, teve publicação no Diário Oficial da União em dezembro de 2022. Trata-se da Medida Provisória nº 1.149.
Histórico e como pedir
O Seguro DPVAT, a princípio, existe desde o ano de 1974. A sigla, que vem de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, tem por missão auxiliar vítimas financeiramente em casos de acidentes de trânsito em todo o território nacional. Vale, a princípio, para assistência médica, invalidez e morte. As indenizações oscilam, conforme previsto na Lei 6.194/74, respectivamente, entre R$ 2.700 e R$ 13,5 mil – refere-se aos dois últimos casos.
Quem precisar receber o seguro referente a acidentes ocorridos desde janeiro de 2021, em síntese, basta esclarecer as dúvidas por meio do portal da Caixa. Já para acidentes que aconteceram antes de 31 de dezembro de 2020, é necessário acessar o site da Seguradora Líder, por meio de login e senha.
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