A livre importação de veículos usados é o norte do Projeto de Lei 237/2020, enviado à Câmara dos Deputados em fevereiro do ano passado. Agora, após a primeira audiência pública, que aconteceu nesta semana, o PL fica mais próximo de se tornar lei. O texto de autoria do Deputado Federal Marcel Van Hattem (Partido Novo, do Rio Grande do Sul) ainda precisa passar por outras sessões na Câmara, além de Senado e, só então, pelas mãos do Presidente Jair Bolsonaro (sem partido).
Na prática, a proposta prevê que qualquer veículo, independente do ano de fabricação, possa desembarcar no Brasil – e com a mesma taxa de impostos de modelos vendidos localmente. Nesse sentido, o Projeto de Lei exige que os respectivos veículos atendam às normas de segurança e emissões vigentes no País.
“Ao consumidor brasileiro fica permitida a importação apenas de veículos novos e, ainda assim, é necessário que o comprador se submeta a uma série de requisitos burocráticos para obtenção da autorização prévia de importação. Na prática, esses requisitos configuram uma barreira à entrada de novos agentes, bem como um empecilho à competição, de forma que os consumidores ficam dependentes de um círculo restrito de grandes empresas importadoras”, defende o deputado na justificativa do projeto.
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Desde 1991
Ainda sem previsão de próxima análise, o projeto quer mudar a vedação à importação de veículos usados no Brasil, instituída pela Portaria DECEX nº 8, de 1991, do, então, Ministério da Fazenda. Cabe lembrar que, conforme a portaria MDIC nº 235, de 07/12/2006, fica autorizada, apenas, a importação de veículos antigos (com mais de 30 anos de fabricação), protótipos e diplomáticos. Estes, aliás, precisam ter fins culturais ou de coleção. Ou seja, sem fins lucrativos.
De acordo com Ervin Moretti, membro do conselho diretor do Fusca Clube do Brasil, a medida gera um grande impacto no setor. Todavia, ele não descarta o livre comércio que se faz necessário no País. “Minha posição não é definida. Mas precisa ser tudo muito bem analisado. Esse projeto precisa ser mexido. Está um pouco vago na parte de impostos. Afinal, cada Estado pratica o seu (imposto) e não se detalha as taxas de importação”, argumenta. “Acredito que nós (dos clubes de carros antigos) devemos estar inseridos nessa discussão”, pondera.
Montadoras são contra
Já para a Anfavea, associação nacional das fabricantes de veículos, a medida é absurda. De acordo com o diretor técnico, Henry Joseph Jr, há uma série de questões contrárias ao projeto. A começar pela legislação, que proíbe as vendas desse tipo de veículo por causa do acordo comercial que o Brasil tem com outros países.
Ou seja, não é só aprovar o projeto, mas mexer em outras leis e diretrizes. “Nenhum carro vai para a rua sem a homologação do Denatran. Todos os veículos que circulam precisam cumprir regras de segurança, poluição e eficiência energética”, lembra.
Para ele, “(os importados) tratam-se de veículos produzidos para outros mercados, que atendem a outras características e regulamentações. Sem contar que não atendem às exigências legais de marcação de chassis, vidros e motor. Isso, de certo modo, são inibidores de roubo e comercialização ilegal”, argumenta.
O executivo também ressalta que o clima, a topografia e o combustível são diferentes no Brasil, o que provocaria rápida degradação dos veículos, além de dificuldade em encontrar peças de reposição e manutenção.
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Lucros podem ser afetados no Brasil
Isso tudo vai ao encontro aos bons lucros que a indústria automotiva gera ao Brasil. Em 2019, o faturamento do setor foi de R$ 234 bilhões. Deste total, R$ 79,1 bilhões foram em tributos diretos. Afinal, o Brasil é o 9º produtor mundial de veículos e o 7º maior mercado do mundo na atualidade. Os dados são de 2020, aponta a Anfavea.
“Esses veículos (usados com menos de 30 anos) não atendem mais às condições e normas de seus países de origem e passam a ter preços bastante baixos, porque não resta outra alternativa senão o descarte. É uma exportação de lixo de primeiro mundo para países de terceiro mundo”, sustenta Joseph.
O autor da PL, deputado Marcel van Hattem, não respondeu às tentativas de contato do Jornal do Carro até o fechamento desta reportagem.
