O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou resolução que amplia as formas de pagamento de multas de trânsito emitidas por órgãos federais. Com isso, vai ser possível quitar as taxas por meio de Pix, cartão de crédito e boleto bancário. Porém, o pagamento deve ser feito via PagTesouro. Ou seja, a plataforma gerida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Conforme o Contran, a novidade tem como objetivo facilitar a regularização imediata de veículos.
A PagTesouro permite o pagamento não só de multas, mas também de diversas taxas. Como é o caso de custas judiciais e emissão de passaporte, por exemplo. Até então, era preciso emitir a guia de recolhimento da União (GRU). Por fim, o Contran espera que órgãos locais de trânsito também utilizem a plataforma federal.
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Desconto de 40% nas multas
Essa migração digital vem sendo uma mão na roda para donos de veículos. Como noticiado no Jornal do Carro, desde 2021 dá para pagar multas com até 40% de desconto. Embora ainda seja pouco conhecido, o benefício é fruto da Lei 14.071/2020. Para isso, é preciso fazer um cadastro no aplicativo do Sistema Nacional de Notificação Eletrônica (SNE). Com isso, notificações, comunicados e documentos referentes às infrações passam a ser entregues em formato 100% digital.
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O Denatran, juntamente com o Serpro, principal provedor de soluções digitais do governo, criaram a plataforma. Assim, o objetivo é agilizar e facilitar o processo de pagamento de multas. Dessa forma, para tornar o sistema mais conhecido, o órgão passou a conceder descontos na hora do pagamento das multas. Mas, para ter direito, o contribuinte deve fazer a quitação por meio do aplicativo.
De acordo com os dados do SNE, há mais de 15 milhões de usuários cadastrados. Ou seja, o uso do sistema possibilitou descontos de mais de R$ 290 milhões no pagamento de multas. O serviço está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas. Assim, o sistema permite pesquisar a existência de débitos usando o número da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assim como o Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).
